Estupro de vulnerável: erro de tipo essencial sobre a idade da vítima

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO ESSENCIAL SOBRE A IDADE DA VÍTIMA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A pretensão de afastar a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, quanto à ciência da menoridade da vítima e ao não reconhecimento de erro de tipo essencial, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

2. No caso, as instâncias ordinárias, com base em prova robusta, registraram a convivência próxima entre agente e vítima, o convite para encontro sem testemunhas, o pedido de sigilo e conversas persuasivas em rede social, elementos que evidenciaram a consciência da ilicitude e afastaram a tese de erro de tipo e a aplicação do art. 20 do Código Penal.

3. A alegação de erro de tipo baseada apenas na compleição física da vítima, desacompanhada de circunstâncias excepcionais idôneas, não é suficiente para infirmar a tipicidade do art. 217-A do Código Penal.

4. O recurso especial se limita à uniformização da interpretação de lei federal em tese e não se presta à correção de supostos equívocos na apreciação de fatos e provas pelas instâncias ordinárias.

5. Agravo regimental improvido.