Deserção: empresa pública

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da submissão de empresa pública ao regime de precatórios não implica a extensão automática das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. No caso, a SBDI-1 desta Corte, ao examinar controvérsia envolvendo a própria reclamada, consignou que a empresa não é beneficiária da justiça gratuita, tampouco Fazenda Pública (Ag-Emb-Ag-AIRR-20115-41.2016.5.04.0003, DEJT de 26/9/2025). Não demonstrada hipótese de isenção das custas e do depósito recursal, mantém-se a deserção do recurso de revista. Transcendência não reconhecida. Agravo Interno desprovido.