STJREsp 2.134.365
Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, xvii, do decreto-lei n. 201/1967)
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Abertura de crédito suplementar sem fundamento na lei orçamentária
- Dolo específico
- Necessidade
- Ausência de prejuízo ao erário
- Restabelecimento da sentença absolutória
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, XVII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR SEM FUNDAMENTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
1. Recurso especial interposto contra o acórdão que condenou ex-prefeito pela prática do crime do art. 1º, XVII, do Decreto-Lei n. 201/1967.
2. Segundo entendimento desta Corte, nos crimes de responsabilidade de prefeito, é imprescindível a comprovação de dolo específico de causar dano ao erário.
3. No caso, não há demonstração de finalidade específica de causar dano nem de prejuízo aos cofres públicos. O descumprimento de regras orçamentárias, por si, não é suficiente para a condenação.
4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Indexação
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