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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1002262-56.2015.5.02.0467

Danos materiais: restabelecimento do plano de saúde

Ementa

AGRAVO. 1. DANOS MATERIAIS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA Nº 422. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece. 4. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE. NORMA COLETIVA. NÃO INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese , verifica-se que o apelo não atende o disposto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, o qual exige a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - não conhecer do agravo quanto aos temas "DANOS MATERIAIS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE.", "INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO." E "HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS."; e II - negar provimento ao agravo quanto ao tema "REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE. NORMA COLETIVA.".

Indexação

Adicional de Insalubridade; Descontos Salariais - Devolução; Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva; Intervalo Intrajornada; Plano de Saúde; Indenização por Dano Material; Acidente de Trabalho; Correção Monetária; Constituição de Capital; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas; Contagem de Minutos Residuais; Honorários Periciais

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