STJAgRg no AREsp 3.128.602
Descumprimento de medidas protetivas de urgência
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Descumprimento de medidas protetivas de urgência
- Óbice da súmula 7 do STJ
- Revolvimento fático-probatório
- Indícios mínimos de autoria e materialidade
- Necessidade de instrução probatória
- Justa causa
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.