Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição ao recurso próprio, visando à absolvição dos pacientes por alegada nulidade da busca pessoal e insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico.

2. As instâncias ordinárias condenaram os pacientes por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em busca pessoal realizada após fuga dos pacientes em local dominado por facção criminosa, onde foram apreendidas drogas e uma granada.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido em substituição ao recurso próprio, e se há flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada, capaz de justificar a concessão da ordem de ofício.

4. A questão também envolve a análise da suficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico e a aplicação do art. 16, § 1°, III, da Lei n. 10.826/2003.

III. Razões de decidir

5. O habeas corpus não pode ser conhecido em substituição ao recurso próprio, conforme pacificado pelo STJ e STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

6. A busca pessoal foi considerada legal, pois houve fundada suspeita baseada na fuga dos pacientes em local conhecido por tráfico de drogas.

7. A condenação por associação para o tráfico foi embasada em provas concretas, não sendo possível reexame de provas na via do habeas corpus.

8. A aplicação do art. 16, § 1°, III, da Lei n. 10.826/2003 foi mantida, pois não se verificou uso da granada para intimidação coletiva ou difusa, muito menos ostensiva. Nesse contexto, o acolhimento da tese defensiva requer, indubitavelmente, a verticalização da cognição, atividade incompatível com o rito célere do habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível em substituição ao recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A fuga em local conhecido por tráfico de drogas configura fundada suspeita para busca pessoal. 3. A condenação por associação para o tráfico não pode ser revista na via do habeas corpus por demandar reexame de provas".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, inciso IV; Lei n. 10.826/2003, art. 16, § 1°,

III. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10/6/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27/3/2020; STJ, AgRg no HC 877.943/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18/04/2024.