Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: adicionais de penosidade e periculosidade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAIS DE PENOSIDADE E PERICULOSIDADE – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – INVALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE VEDA O RECEBIMENTO SIMULTÂNEO. O Tribunal Regional, ao analisar a questão, entendeu ser possível a cumulação simultânea dos adicionais de penosidade e periculosidade. Tal entendimento levou à consideração de invalidade da norma coletiva que estabelecia a impossibilidade de cumulação desses adicionais. Malgrado posicionamentos em sentido contrário, prevaleceu, no âmbito da 2ª Turma, o entendimento de que o adicional de penosidade, por ostentar natureza protetiva à saúde e segurança do trabalhador, constitui direito de indisponibilidade absoluta. Assim, admite-se sua cumulação com outros adicionais de mesma finalidade, inexistindo vedação constitucional à percepção simultânea das parcelas. Precedentes, inclusive envolvendo a mesma reclamada. Agravo interno não provido.