Revolvimento de matéria fático-probatória

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula nº 7/STJ, que veda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.

2. A parte agravante sustenta que não há necessidade de reexame de provas para a reforma da decisão condenatória, alegando que a ausência de elementos externos de corroboração ao testemunho policial seria suficiente para demonstrar a ilegalidade da condenação. Argumenta que o caso versa sobre injustiça epistêmica e invoca precedentes do STJ que exigem corroboração dos depoimentos policiais por outros elementos probatórios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a análise da suficiência das provas para sustentar o decreto condenatório, com base em depoimentos policiais, exige o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão monocrática foi fundamentada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a incidência da Súmula nº 7/STJ em casos que demandam o reexame do conjunto fático-probatório.

5. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte impugne de forma concreta e específica os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando que os fatos descritos no acórdão reclamam solução jurídica diversa, o que não foi observado pela parte agravante.

6. A pretensão do agravante não se limita à revaloração jurídica dos fatos, mas exige o reexame do acervo probatório, incluindo a análise da prova testemunhal e das circunstâncias fáticas apuradas nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

7. O Tribunal de origem examinou detidamente o conjunto probatório e concluiu pela suficiência das provas para a condenação, valorando os depoimentos dos policiais à luz de sua coerência interna e externa e da ausência de elementos capazes de infirmá-los.

8. A argumentação relativa à suposta violação ao standard probatório e à injustiça epistêmica não afasta a necessidade de reexame do acervo probatório para o atendimento da pretensão recursal.

9. No presente agravo regimental, não foram apresentados argumentos aptos a ensejar a alteração da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A incidência da Súmula nº 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial. 2. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte impugne de forma concreta e específica os fundamentos da decisão recorrida. 3. A análise da suficiência das provas para sustentar o decreto condenatório é matéria afeta às instâncias ordinárias, cabendo ao Tribunal de origem proceder à valoração do conjunto probatório segundo os critérios de coerência, verossimilhança e correlação com os demais elementos dos autos. Dispositivos relevantes citados: Súmula nº 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 809.393/AC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, Quinta Turma, DJe 28.10.2016; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30.03.2023.