Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000861-07.2024.5.02.0079
Multa do art. 477 da CLT: reparação por dano moral
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Multa do art. 477 da CLT
- Reparação por dano moral
- Valor arbitrado
- Honorários advocatícios
- Óbice de natureza processual
- Trecho do acórdão regional
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 2. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator