Princípio da dialeticidade recursal: inexistência de omissão e obscuridade

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REABERTURA DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS.

1. O acórdão embargado é claro ao não conhecer do agravo regimental por inobservância da dialeticidade recursal, com ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão monocrática, destacando três pontos essenciais não enfrentados: diligências externas prévias, inexistência de comprovação de conflito doméstico, e controvérsia sobre a autonomia do imóvel e a voluntariedade do consentimento, sem registro escrito ou audiovisual, o que afasta a alegada omissão.

2. A tentativa de reabrir o mérito é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, sobretudo porque o acórdão embargado se limitou ao vício formal do agravo regimental (falta de impugnação específica), e não ao exame do mérito.

3. O pleito de prequestionamento constitucional, atrelado à revisão do resultado, exorbita do escopo integrativo dos embargos e não impõe manifestação expressa sobre dispositivos incapazes de alterar a conclusão adotada, inexistindo fundamento para efeitos modificativos.

4. Embargos de declaração rejeitados.