STJAgRg no AREsp 3.124.104
Constrangimento ilegal, lesão corporal e disparo de arma de fogo
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Constrangimento ilegal, lesão corporal e disparo de arma de fogo
- Violação dos arts. 10, x, da lei n. 8.625/1993
- E 33, §§ 2º e 3º, C/C o art. 59, ambos do CP
- Preliminares de nulidade rechaçadas
- Princípio do promotor natural
- Unidade e indivisibilidade do ministério público
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, X, DA LEI N. 8.625/1993; 3º DO CPP, C/C OS ARTS. 507 DO CPC; 402 DO CPP; 564, V, DO CPP; ART. 146, § 1º, DO CP; E 33, §§ 2º E 3º, C/C O ART. 59, AMBOS DO CP. PRELIMINARES DE NULIDADE RECHAÇADAS. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO CONFORME ORGANIZAÇÃO INTERNA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OITIVA DO OFENDIDO PELO JUÍZO. DESTINATÁRIO DA PROVA. DILIGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. PROVA AMPLA E PERTINÊNCIA AVALIADA. FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVA MATERIAL E ORAL SUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CAUSA DE AUMENTO POR EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.