TSTAg-RRAg 0101070-61.2021.5.01.0005
Matéria analisada em recurso de revista: plano de saúde
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Matéria analisada em recurso de revista
- Plano de saúde
- Abono pecuniário
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DA PARTE RÉ. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. ABONO PECUNIÁRIO. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E DISSOCIADA DO COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. Confirma-se a decisão monocrática do Relator que não conheceu do recurso de revista. 2. Na minuta do recurso obstado, a ré se insurge sobre dois temas: plano de saúde e abono pecuniário. Contudo, as transcrições dos trechos do acórdão regional para fins de demonstração do prequestionamento das matérias foram feitas em conjunto, no início da peça recursal e dissociado das razões recursais pertinentes. 3. Esta Primeira Turma possui jurisprudência consolidada no sentido de que a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois inviabiliza a análise do devido cotejo analítico entre os fundamentos adotados no acórdão recorrido e a tese recursal apresentada. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de setembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator