STJAgRg no HC 1.020.695
Inadequação da via eleita: ausência de flagrante ilegalidade
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Inadequação da via eleita
- Ausência de flagrante ilegalidade
- Busca pessoal
- Prova ilícita não configurada
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS PELO CONTEXTO ANTECEDENTE (NOTÍCIA DE ROUBO E TENTATIVA DE FUGA). PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de ofício apenas quando presente flagrante ilegalidade, o que não se verificou na espécie.
2. A busca pessoal foi legitimada por circunstâncias objetivas prévias notícia de roubo e tentativa de fuga aptas a caracterizar fundadas razões para a abordagem, afastando a alegação de ilicitude probatória e a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.