Homicídio qualificado: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPLEXIDADE E DILIGÊNCIAS EM CURSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 34, XVIII, b, c/c art. 202 e art. 246 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do recurso em habeas corpus e negou provimento, mantendo a prisão preventiva do Agravante, acusado de homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal), adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003).

2. Fato relevante. Insurgência limitada à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, com pleito de relaxamento da prisão preventiva. A ação penal tramita sob o rito do Tribunal do Júri, com pluralidade de crimes e réus, havendo diligências técnicas pendentes (extração de dados de celulares e microcomparação balística) e reavaliações periódicas da prisão preventiva pelo juízo de origem, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A defesa requereu diligências em 13/05/2026.

3. Decisões anteriores. Tribunal de Justiça estadual denegou habeas corpus anterior e não conheceu teses repetidas por ausência de fato novo, reconhecendo a preclusão consumativa e a coisa julgada. Decisão monocrática desta Corte manteve a prisão preventiva e afastou, por ora, a alegação de excesso de prazo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa, apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva, consideradas a complexidade do feito submetido ao Tribunal do Júri, a atividade processual das partes e a diligência do juízo de origem na condução do processo, bem como a persistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental é conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade.

6. Não se configura excesso de prazo na formação da culpa, pois a aferição é qualitativa e deve considerar a compatibilidade da duração do processo com suas particularidades, a complexidade do rito do Tribunal do Júri, a pluralidade de crimes e réus e a existência de diligências imprescindíveis em curso, algumas provocadas pela própria defesa, inexistindo desídia do juízo de origem (CPP, art. 316, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; RHC 92442/AL, STJ).

7. O juízo de origem tem reavaliado a prisão preventiva periodicamente e manteve a custódia por persistirem os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando a gravidade concreta do delito, o modus operandi, o risco à ordem pública e a conveniência da instrução criminal, inclusive diante do temor de testemunhas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e desprovido, para manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e preservou a prisão preventiva.

Tese de julgamento:

1. A aferição do excesso de prazo na formação da culpa é qualitativa e considera a complexidade da causa, a atividade das partes e a diligência do juízo, não se resumindo à soma aritmética dos prazos legais. 2. A ausência de desídia judicial e a existência de diligências imprescindíveis em curso, especialmente em ação penal do Tribunal do Júri com pluralidade de crimes e réus, afastam a configuração de excesso de prazo.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312; CPP, art. 316, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; RISTJ, art. 34, XVIII, b; RISTJ, art. 202; RISTJ, art. 246; CP, art. 121, § 2º, II e IV; CP, art. 311; Lei nº 10.826/2003, art. 14

Jurisprudência relevante citada:STJ, RHC 92442/AL, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.03.2018, DJe 14.03.2018; STJ, AgRg no HC 752.857/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; TJCE, Súmula 15