Plano de saúde: responsabilidade civil subjetiva

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da parte insurgente, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a revisão da conclusão sobre ato ilícito, dano e nexo causal é possível em recurso especial sem revolvimento do acervo fático-probatório; (ii) o valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido por desproporcionalidade; e (iii) a majoração dos honorários recursais viola os arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC e comporta revisão na via especial.

III. Razões de decidir

3. O acolhimento das teses de: inexistência de ato ilícito e de nexo causal; de revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral e de honorários advocatícios demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

4. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.