TSTAIRR 1001948-51.2024.5.02.0708
Horas extras: trabalho em feriados
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Trabalho em feriados
- Intervalo intrajornada
- Adicional noturno
- Rescisão indireta
- Multa do art. 467 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – TRABALHO EM FERIADOS – INTERVALO INTRAJORNADA – ADICIONAL NOTURNO – RESCISÃO INDIRETA – MULTA DO ART. 467 DA CLT – DANOS MORAIS – DOENÇA OCUPACIONAL – RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 13 de outubro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator