Fase de execução: competência da justiça do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 114, I, da Constituição da República, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. Esta Corte Superior tem posicionamento majoritário no sentido de que, na hipótese de decretação de falência de empresa executada, a Justiça do Trabalho, independentemente do regramento previsto no artigo 82-A da Lei 11.101/2005, tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, haja vista que tais bens não se confundem com os da devedora principal. Ademais, o artigo 82-A da Lei 11.101/2005 não fixa competência de forma exclusiva ao juízo falimentar para processar os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica. II. No caso vertente, o Tribunal Regional concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa submetida à decretação de falência. III. Desse modo, o acórdão regional, ao reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte reclamada, decidiu em contrariedade à jurisprudência majoritária desta Corte Superior e em violação ao art. 114, I, da Constituição da República. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.