Pretensão que demanda reexame do conjunto fático-probatório

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.

2. A controvérsia decorre de acórdão que manteve a condenação criminal com fundamento no conjunto probatório produzido nos autos. Em recurso especial, a parte insurgente sustenta a insuficiência das provas para amparar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias.

3. A decisão agravada concluiu que a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a tese recursal pode ser examinada mediante simples revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido ou se exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, em afronta à Súmula n. 7/STJ.

III. Razões de decidir

5. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.

6. As instâncias ordinárias formaram sua convicção com base na análise do conjunto probatório constante dos autos.

7. A pretensão recursal, tal como formulada, pressupõe a rediscussão das premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido, o que demanda o revolvimento do acervo fático-probatório.

8. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso especial não se presta ao reexame de provas, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

9. Mantém-se, portanto, a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

IV. Dispositivo

10. Agravo regimental desprovido.