Jurisprudências
STJEDcl no AgRg no RHC 223.109
Comunicação falsa de crime: trancamento de ação penal
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Comunicação falsa de crime
- Trancamento de ação penal
- Inépcia da denúncia
- Atipicidade não comprovada de plano
- Dilação probatória
- Coerência interna do julgado
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE NÃO COMPROVADA DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COERÊNCIA INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. INCONFORMISMO. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.