Crime de corrupção: sequestro de bens

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE CORRUPÇÃO. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI N. 3.240/1941. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. VIGÊNCIA DA NORMA ESPECIAL. MONTANTE DA CONSTRIÇÃO. LICITUDE DA PROVA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência desta Corte entende que a decisão judicial que impõe medida cautelar de sequestro de bens deve conter fundamentação concreta.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual o Decreto-lei n. 3.240/1941 não foi revogado pelo Código de Processo Penal, tendo sistemática própria o sequestro de bens de pessoas indiciadas ou denunciadas por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Decreto-Lei n. 3.240/41 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1.988, continua sendo aplicável e não foi revogado pelo Código de Processo Penal. 3.No caso concreto, o impetrante restou, em tese, imbricado com um único ato de corrupção que teria sido apurado na "Operação HIPÓCRATAS", de modo que o sequestro de honorários periciais que o impetrante teria a receber dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 15ª Regiões somente poderia ficar adstrito ao prejuízo que potencialmente, pelo julgamento de improcedência do pedido, o Poder Judiciário Trabalhista impingiu na casa de R$ 210.000,00, sendo que o órgão acusatório estimou o prejuízo em R$ 211.000,00. 4.Nada de ilegal ou de ilegítimo pode ser atribuído à perícia técnica levada a efeito pelo Ministério Público Federal em telefone celular de corréu apreendido por força de busca e apreensão deferida por magistrado, na justa medida em que este expressamente assentou autorização para periciamento do material amealhado, não havendo nulidade ou ilicitude a ser reconhecida. 5.Agravo regimental não provido.