Estupro de vulnerável (art. 217-a, § 1º, do CP): prisão preventiva

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, § 1º, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva, em investigação por crime previsto no art. 217-A, § 1º, do CP, decorrente de prisão temporária decretada em 12/03/2026 e convertida em preventiva após a conclusão do inquérito em 01/04/2026.

2. Pretensão recursal de revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares diversas, sob alegação de ausência de risco à ordem pública e à instrução criminal, bem como de falta de contemporaneidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e atuais, aptos a demonstrar risco à ordem pública e à instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP; (ii) saber se há contemporaneidade da medida cautelar, à luz do art. 315, § 1º, do CPP; e (iii) saber se condições pessoais favoráveis e medidas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para substituir a segregação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A prisão preventiva permanece legitimada por fundamentos concretos relacionados ao modus operandi imputado, consistente no abuso da posição de liderança religiosa para vulnerabilizar vítima menor, evidenciando risco à ordem pública e à instrução criminal.

5. A contemporaneidade se demonstra pela conclusão do inquérito e pela conversão imediata da prisão temporária em preventiva após o oferecimento da denúncia, revelando atualidade dos motivos da segregação.

6. Medidas cautelares diversas são inadequadas no contexto de gravidade concreta e risco à instrução, não sendo suficientes para resguardar a ordem pública.

7. Condições pessoais favoráveis não afastam os requisitos da prisão preventiva quando presentes prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.