Orcrim: utilização indevida do writ como substitutivo de recurso próprio

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORCRIM. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus e rejeitou embargos de declaração no qual o agravante sustenta cerceamento de defesa por suposta falta de acesso a elementos probatórios oriundos de quebras de sigilos bancário e fiscal, alegando que os arquivos teriam sido disponibilizados de forma restrita por links em nuvem.

2. Instância ordinária registrou que os arquivos foram disponibilizados para a defesa mediante envio de links, condicionando o acesso à indicação de endereço eletrônico para remessa, e que o impetrante não comprovou ter manifestado interesse ou fornecido os dados necessários para recebimento do material.

3. Mantida a conclusão de inexistência de cerceamento de defesa e de inviabilidade de revisão das premissas fáticas em habeas corpus.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em: (a) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou concomitantemente com via recursal cabível, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; (b) saber se há cerceamento de defesa pela alegada falta de acesso aos dados de quebras de sigilos bancário e fiscal, quando o acesso depende de providência a cargo da defesa; (c) saber se é possível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus; e (d) saber se a declaração de nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief).

III. Razões de decidir

4. O habeas corpus não se presta à substituição de recurso próprio nem se pode dele conhecer quando impetrado concomitantemente com a via recursal cabível, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade.

5. A expedição de habeas corpus de ofício (CPP, art. 647-A) pressupõe flagrante ilegalidade apta a alcançar a liberdade de locomoção, o que não se verifica no caso concreto.

6. Inexistência de cerceamento de defesa: não houve impedimento ao acesso, pois os elementos estavam disponíveis mediante indicação de endereço eletrônico; a omissão da defesa em fornecer os dados necessários afasta a alegação.

7. A pretensão de infirmar as premissas assentadas na origem, quanto à disponibilidade dos arquivos, demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o rito do habeas corpus.

8. À luz do art. 563 do CPP, a decretação de nulidade exige demonstração de prejuízo, o que não foi comprovado.

IV. Dispositivo e tese

9 . Agravo regimental desprovido.