Busca pessoal: fundada suspeita

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. POSSE DE MUNIÇÕES E CARREGADOR (LEI 10.826/2003, ARTS. 14 E 16). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu de agravo e deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual para determinar o recebimento da denúncia pelos crimes dos arts. 14 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003.

2. Fato relevante. Denúncia por posse de dez munições e um carregador de arma de fogo; rejeição da inicial acusatória em primeiro grau por ilicitude da busca pessoal e atipicidade; manutenção da rejeição pelo Tribunal de origem; reforma pela decisão monocrática para receber a denúncia.

3. Fundamentos do agravo. Alegação de óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial; ilegalidade da busca pessoal por se basear em elementos subjetivos (nervosismo ao avistar guarnição policial), sem fundada suspeita (CPP, art. 244); pedido de não conhecimento ou, se conhecido, de negar provimento ao recurso especial; requerimento de observância das prerrogativas da Defensoria Pública.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se houve fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal, à luz do art. 244 do CPP, diante das condutas descritas (agitação destemperada, descarte do boné e assentamento súbito ao avistar a guarnição).

5. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível reconhecer a atipicidade material pela insignificância na posse de dez munições, inclusive de uso restrito (9mm e .40), e de um carregador, na fase de recebimento da denúncia.

6. A questão em discussão consiste em saber se o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

7. A questão em discussão consiste em saber se, no estágio processual de recebimento da denúncia, incide o princípio do in dubio pro societate, afastando a rejeição por nulidade da busca ou atipicidade material sem certeza inequívoca.

III. RAZÕES DE DECIDIR

8. A agravante não apresentou argumentos novos ou suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já afastadas pela jurisprudência consolidada.

9. A busca pessoal é legítima quando amparada em fundada suspeita derivada de elementos objetivos e concretos, nos termos do art. 244 do CPP; no caso, a conduta furtiva e deliberada (agitação destemperada, descarte do boné e assentamento súbito ao avistar a guarnição) supera o mero estado anímico e justifica a medida.

10. A atuação policial mostrou-se proporcional e amparada em indícios objetivos, inexistindo elementos de perseguição pessoal ou preconceito que pudessem macular a licitude da abordagem.

11. A posse de munições configura crime de perigo abstrato; a apreensão de dez projéteis, inclusive de uso restrito (9mm e .40), somada ao porte de um carregador, afasta a insignificância e impede o reconhecimento de atipicidade material.

12. Na fase de recebimento da denúncia, aplica-se o princípio do in dubio pro societate; ausente certeza absoluta sobre a ilegalidade da prova ou a irrelevância penal da conduta, impõe-se o prosseguimento da persecução penal para adequada instrução probatória.

13. A matéria decidida não demanda reexame de fatos e provas, mas a correta subsunção jurídica dos elementos narrados aos parâmetros do art. 244 do CPP e à tipicidade em crimes de perigo abstrato, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A busca pessoal independe de mandado e exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos, sendo legítima quando a conduta observada revela atitude furtiva que supera o mero nervosismo (CPP, art. 244). 2. A posse de munições, inclusive de calibres de uso restrito, e de carregador caracteriza crime de perigo abstrato e afasta a insignificância, não se reconhecendo atipicidade material na fase de recebimento da denúncia. 3. No estágio de recebimento da denúncia, incide o princípio do in dubio pro societate, não se rejeitando a inicial por nulidade da busca ou atipicidade sem certeza inequívoca. 4. A apreciação da licitude da abordagem e da tipicidade em crimes de perigo abstrato constitui questão de direito, não atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei n. 10.826/2003, arts. 14 e 16; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1403409/RS, Sexta Turma, j. 26.03.2019; STF, RHC 229.514 AgR, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STF, HC 230.232 AgR, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STF, HC 208.240/SP, Plenário, j. 28.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.616.718/PR, Sexta Turma, j. 24.09.2024; STJ, AgRg no HC 1.030.724/RS, Quinta Turma, j. 22.04.2026.