Crime doloso contra a vida: pronúncia

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ.

2. O agravante alega a inaplicabilidade do óbice sumular, reiterando o mérito do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se ausentes os indícios suficientes de autoria, de forma a ser afastada a incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, pois diante da da dúvida razoável sobre as circunstâncias do fato, de rigor a submissão do caso ao Tribunal do Júri, a quem caberá dirimir e solucionar a controvérsia, no exercício da sua soberana função constitucional, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.