Medidas protetivas de urgência: violência sexual contra menor

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MENOR. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. As instâncias ordinárias fundamentaram a concessão e a manutenção das medidas protetivas com base nas declarações da vítima e na ausência de elementos técnicos capazes de demonstrar a cessação da situação de risco, concluindo que a ofendida ainda se encontra em condição de vulnerabilidade, diante da suposta violência sexual sofrida no ambiente doméstico pelo próprio pai e da conivência da mãe, revelando-se, portanto, inoportuna a revogação das medidas protetivas.

2. A vigência das medidas protetivas de urgência não se subordina à existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou processo judicial, devendo ser mantidas enquanto persistir a situação de risco à vítima.

3. A revogação das medidas protetivas não pode ocorrer de forma automática, sendo indispensável a comprovação concreta da alteração das circunstâncias que motivaram sua concessão, mediante prévia manifestação da vítima.

4. O exame aprofundado de fatos e provas para avaliar a necessidade e adequação das medidas protetivas não é permitido no âmbito do habeas corpus.

5. Agravo regimental improvido.