Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim: writ substitutivo

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. ILICITUDE DE PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentid o de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

2. No caso, não há que se falar em atipicidade da conduta quando o acórdão impugnado expressamente menciona a apreensão de drogas com um dos corréus, confirmada ainda a materialidade do delito de tráfico por meio da realização de laudo toxicológico definitivo.

3. A alegada ilicitude da prova pelo fato de que a condenação teria se baseado em conversas de WhatsApp, sem confirmação ou autenticação, não foi sequer apreciada pela Corte de origem, sendo inviável a análise da quaestio nesta via, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Agravo regimental desprovido.