Intempestividade

Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão publicado em 14/8/2025, com prazo de dois dias contínuos para oposição, conforme art. 619 e art. 798 do Código de Processo Penal.

2. A petição dos embargos foi protocolizada em 19/8/2025, fora do prazo legal, tornando-os intempestivos.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser conhecidos, apesar de intempestivos, devido à alegação de justa causa pelo advogado.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração são intempestivos, pois foram opostos após o prazo de dois dias contínuos, conforme arts. 263 do RISTJ, 619 e 798 do CPP.

5. A alegação de justa causa não foi comprovada, pois não houve demonstração da impossibilidade do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração não conhecidos.

Tese de julgamento:

1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de dois dias contínuos, conforme arts. 263 do RISTJ, 619 e 798 do CPP.

2. A mera juntada de atestado médico não configura justa causa para a devolução do prazo recursal, sendo necessária a demonstração da absoluta impossibilidade do advogado de exercer a profissão.

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 619 e 798; RISTJ, art. 263.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.812.044/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025.