Recptação e adulteração de sinal identificador de veículo

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÕES ANTERIORES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.

2. No caso, o decreto prisional está validamente fundamentado na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do prognóstico de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente responde a dois processos por tráfico de drogas e associação para o tráfico e que, em ambos os casos, foi condenado em segunda instância.

3. Esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).

4. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de concessão da prisão domiciliar com base em fundamentação legítima, destacando, em seu voto condutor, que a defesa não comprovou a extrema debilidade do paciente, tampouco a impossibilidade de realização do tratamento necessário no ambiente prisional. Ressaltou-se, ainda, que a filha do paciente se encontra sob os cuidados da genitora.

5. Agravo regimental improvido.