Princípio da dialeticidade: aplicação analógica da súmula n. 182/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento apenas para redimensionar a pena, deixando de conhecer das alegações de nulidade da busca pessoal e de desclassificação da conduta, em razão do óbice da Súmula n. 7, STJ. No agravo regimental, o insurgente limita-se a reiterar as razões do recurso especial, apresentando argumentação exclusivamente quanto ao mérito do apelo nobre, sem enfrentar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que aplicou o referido óbice.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido e provido quando o agravante se limita a reproduzir as razões do recurso especial, sem impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão monocrática, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7, STJ, à luz do princípio da dialeticidade e da aplicação analógica da Súmula n. 182, STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O órgão julgador constata que o agravo regimental não apresenta irresignação clara, específica e pormenorizada contra os fundamentos da decisão monocrática, especialmente quanto à incidência do óbice da Súmula n. 7, STJ, limitando-se o agravante a reproduzir as razões do recurso especial e a discutir apenas o mérito da pretensão recursal. 4. A aplicação do princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de demonstrar, de modo objetivo e fundamentado, o desacerto dos motivos adotados na decisão agravada, o que não se verifica quando há mera repetição das razões anteriormente expendidas, sem demonstração do equívoco na negativa de conhecimento do recurso especial. 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática autoriza a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula n. 182, STJ, de modo a afastar a pretensão recursal deduzida no agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravante deve impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática, sendo insuficiente a mera reprodução das razões do recurso especial para o atendimento do princípio da dialeticidade.

2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conhece do recurso especial autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182, STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 7, STJ; Súmula n. 182, STJ.

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 7, STJ; Súmula n. 182, STJ.