Indeferimento liminar por deficiência instrutória

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR POR DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RELATÓRIO DA SEEU NÃO SUPRE SENTENÇA E ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DO WRIT PARA DILAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO NÃO APRECIADO DIANTE DO VÍCIO INSTRUTÓRIO. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por deficiência instrutória, diante da ausência de prova pré-constituída e da difícil compreensão das peças essenciais, em razão de páginas fora de ordem na sentença e no acórdão de apelação, o que inviabilizou a cognição sumária do alegado constrangimento e a inauguração da competência desta Corte.

2. O Relatório da Situação Processual Executória (SEEU) não substitui, para fins de exame do habeas corpus, as peças essenciais do processo de conhecimento, nem supre sua desorganização material. No habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa.

3. O rito do habeas corpus não comporta dilação probatória ou complementação ulterior de instrução, impondo-se, na hipótese, a manutenção do indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

4. A apreciação do mérito pretendido - continuidade delitiva e retroatividade da Lei n. 12.015/2009 - pressupõe consulta organizada e inteligível à sentença e ao acórdão condenatório, ausentes em formato apto, razão pela qual não pode ser realizada nesta sede. O pedido liminar de suspensão do acórdão da revisão criminal e de readequação da pena também não pode ser conhecido, por compartilhar do mesmo vício.

5. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo, por persistirem as deficiências inaugurais.

6. Agravo regimental não provido.