STJAgRg no HC 1.067.481
Writ substitutivo de recurso próprio: continuidade delitiva
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Writ substitutivo de recurso próprio
- Continuidade delitiva
- Lapso temporal entre os núcleos fáticos
- Inaplicabilidade
- Consunção entre uso de documento falso e estelionato
- Autonomia do uso de documento falso para abertura de conta corrente
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS NÚCLEOS FÁTICOS. INAPLICABILIDADE. CONSUNÇÃO ENTRE USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. ABSORÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. AUTONOMIA DO USO DE DOCUMENTO FALSO PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE. REGIME INICIAL FECHADO FUNDADO NA REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, consoante a sistemática recursal constitucional; a ordem foi examinada apenas para verificar eventual ilegalidade flagrante e não foi conhecida.
2. A continuidade delitiva foi afastada em relação à totalidade dos crimes de estelionato porque o lapso temporal entre os núcleos fáticos superou 30 dias, solução consentânea com a orientação desta Corte Superior (AgRg no AREsp n. 1.957.764/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022; AgRg no HC n. 712.788/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/3/2022).
3. Ademais, a revisão, na via do habeas corpus, exigiria revolvimento fático-probatório, providência inviável (AgRg no HC n. 712.788/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/3/2022).
4. Tendo as instâncias locais, mediante valoração do acervo fático-probatório, concluído pela ausência de identidade funcional entre todas as condutas de uso e os estelionatos que imponha absorção integral, a inversão do julgado demandaria reexame das provas, o que é inviável em sede de habeas corpus.
5. O regime inicial fechado foi mantido com fundamento idôneo na reincidência, sendo desnecessária motivação adicional quando a reprimenda definitiva supera 4 anos, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal (AgRg no REsp n. 1.985.637/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 17/11/2022; AgRg no HC n. 772.179/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 24/11/2022).
6. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.