Limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial

RECURSO DE REVISTA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado. Logo, a desconsideração desses valores é incompatível com a adoção do procedimento sumaríssimo. Nas reclamações trabalhistas que seguem tal rito, a condenação deve ficar limitada aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, sob pena de julgamento fora dos limites da lide (artigos 141 e 492 do CPC) e desrespeito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa (incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.