Sucessão: ilegitimidade passiva

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT NÃO ATENDIDA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em se tratando de recurso de revista interposto em fase de execução, seu cabimento restringe-se à demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT). A indicação de afronta ao art. 97 da CF não guarda pertinência com a matéria discutida, não se configurando violação direta. Agravo conhecido e desprovido.