Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Súmula n° 279/STF. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual buscava o fornecimento do medicamento Rituximabe 500mg para tratamento de Nefrite Lúpica.

2. O pedido principal era o fornecimento do fármaco, que, embora aprovado pela ANVISA, não possui indicação para a doença específica e não está incorporado às políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS), caracterizando uso off label, nos termos do Tema nº 1.234 da Repercussão Geral.

3. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentando que a revisão das premissas do tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas, bem como a análise de legislação infraconstitucional, tornando a ofensa constitucional oblíqua e reflexa, e aplicando a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso extraordinário com agravo pode ser conhecido quando sua análise demanda o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de legislação infraconstitucional, especialmente em casos de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS.

III. Razões de decidir

5. O agravo interno não merece provimento, pois a revisão das premissas adotadas pelo tribunal de origem, para acolher a tese de que o medicamento não consta em protocolo clínico do SUS e seu fornecimento extrapola a determinação legal, demandaria o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável, bem como o reexame de fatos e provas, conforme a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

6. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

7. Agravo interno conhecido e não provido.