Dissídio jurisprudencial: omissão e contradição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo para conhecer parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

2. O embargante alega omissão quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado na alínea "c" do recurso especial, com indicação de acórdão paradigma e realização de cotejo analítico, bem como omissão no exame de nulidades processuais relacionadas à violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e ao dever de fundamentação das decisões judiciais.

3. Sustenta, ainda, contradição na aplicação da Súmula 7 do STJ, por entender incompatíveis as teses defensivas com o óbice sumular, e requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para reformar o acórdão do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao exame do alegado dissídio jurisprudencial e das nulidades processuais apontadas no recurso especial, relativas aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da fundamentação das decisões judiciais.

5. Outra questão em discussão consiste em saber se há contradição sanável em embargos de declaração na aplicação da Súmula 7 do STJ às teses defensivas deduzidas no recurso especial, autorizando, ainda, a atribuição de efeitos infringentes ao julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se prestam apenas a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, não servindo como meio de revisão do mérito já decidido.

7. As teses defensivas, inclusive quanto ao dissídio jurisprudencial e às nulidades processuais alegadas, foram analisadas tanto na decisão monocrática quanto no acórdão que apreciou o agravo regimental, inexistindo omissão a ser suprida.

8. A interposição do recurso com fundamento exclusivo em agravo em recurso especial acarretou a preclusão, na origem, da matéria relativa à divergência jurisprudencial invocada com base na alínea "c", circunstância expressamente consignada no acórdão embargado.

9. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela verificada entre os próprios elementos da decisão judicial, e não a divergência entre o resultado pretendido pela parte e o efetivamente alcançado pelo julgamento.

10. Da argumentação do embargante depreende-se mero inconformismo com o desfecho da causa e a intenção de rediscutir o mérito, finalidade incompatível com a via eleita, razão pela qual não se justificam efeitos modificativos ao julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, destinando-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material.

2. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela existente entre os próprios fundamentos e dispositivos da decisão, não configurando vício o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento.

Dispositivos relevantes citados: Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.427.222/PR, Primeira Turma, j. 27.06.2017, DJe 02.08.2017; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 2.060.783/RN, Terceira Seção, j. 12.04.2023, DJe 14.04.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.746.410/ES, Terceira Seção, j. 23.03.2022, DJe 25.03.2022.