STJAgRg no REsp 2.134.938
Tráfico transnacional de entorpecentes e tráfico internacional de arma de fogo
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Internacional
- Pleito de conhecimento do recurso especial
- Negativa de vigência ao art. 619 do CPP
- Incompetência da justiça estadual
- Teoria do juízo aparente
- Quebra da cadeia de custódia
- Interceptações telefônicas
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 619 DO CPP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.O Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, não configurando negativa de prestação jurisdicional o mero inconformismo com o resultado. 2.A aplicação da teoria do juízo aparente e o afastamento da quebra da cadeia de custódia foram baseados em premissas fáticas, cuja desconstituição demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ. 3.As alegações sobre interceptações telefônicas encontram-se preclusas por não terem sido oportunamente arguidas, caracterizando vedada "nulidade de algibeira".
4. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.