Arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO POR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE PREMISSAS FÁTICO-JURÍDICAS RELACIONADAS AO ENQUADRAMENTO DA RECORRENTE COMO DONA-DA-OBRA. FALTA DE PRONUNCIAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM ACERCA DE QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A persistência da omissão, mesmo após a oposição de oportunos embargos de declaração, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (artigo 794 da CLT), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, o Tribunal Regional, mesmo instado por meio de declaratórios, tangenciou o exame de premissa fático-probatória referente à alegação da terceira reclamada de se tratar de dona-da-obra, a afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, por aplicação da exegese da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Configurada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a declaração de nulidade da decisão do Tribunal Regional, proferida em sede de embargos de declaração, e a determinação de retorno dos autos à Corte de origem. Recurso de revista conhecido e provido.