STJAgRg no AREsp 2.921.613
Descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-a da lei n. 11.340/2006)
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Digital e Proteção de Dados
- Prova digital
- Quebra da cadeia de custódia
- Ausência de demonstração de adulteração concreta
- Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). PROVA DIGITAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO CONCRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a alegação de quebra da cadeia de custódia demanda a demonstração concreta de prejuízo e de adulteração da prova, não sendo suficiente a mera conjectura ou a simples inobservância de formalidades. Estando o acórdão recorrido em conformidade com tal entendimento, incide o óbice da Súmula 83/STJ.
2. A alteração das conclusões da instância ordinária, que, de forma soberana, atestou a suficiência e a idoneidade do acervo probatório - composto não apenas por prints de mensagens, mas também pela palavra da vítima e pela confissão extrajudicial -, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.