STFRE 1.602.782 AgR
Responsabilidade civil: publicação de imagem para comercialização em álbum de figurinhas
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Responsabilidade civil
- Publicação de imagem para comercialização em álbum de figurinhas
- Comprovação de autorização e quantum indenizatório
- Ausência de ofensa constitucional direta
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE IMAGEM PARA COMERCIALIZAÇÃO EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos eletrônicos, independente da publicação do acórdão, tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.8.2026 a 4.9.2026.