Roubo majorado e formação de quadrilha: pleito de absolvição e participação de menor importância

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada. Já para afastar o óbice da súmula n. 83 "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023).

2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que a decisão da origem está suficientemente fundamentada na prova existente nos autos e no entendimento desta Corte de justiça, e alterar o seu posicionamento demandaria exame aprofundado da prova, o que é vedado na presente via.

3. Agravo regimental desprovido.