TSTAg-AIRR 11124-71.2021.5.03.0054
Adicional de insalubridade: vibração acima dos limites toleráveis
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Vibração acima dos limites toleráveis
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.