TSTRR 141600-71.2009.5.02.0047
Execução: penhora sobre percentual de proventos de aposentadoria ou salário na vigência do CPC de 2015
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito de Família
- Direito Previdenciário
- Execução
- Possibilidade
- Bem de Família
Ementa
I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência à penhorabilidade de proventos de aposentadoria ou salário . 3. O descompasso da decisão regional com o entendimento pacífico desta Corte Superior revela a existência de transcendência política hábil a viabilizar a apreciação do recurso de revista quanto à questão (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Agravo conhecido e provido. II - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista. 2. Constatada a violação do art. 100, § 1º, da CRFB, deve ser provido o agravo de instrumento no particular para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão regional que negou provimento ao agravo de petição. 2. É pacífica a jurisprudência do TST quanto à legalidade da penhora sobre percentual de proventos de aposentadoria ou salário, realizada na vigência do CPC de 2015, para pagamento de débitos trabalhistas, respeitado o limite de 50% dos ganhos líquidos do executado. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando o óbice que motivou a negativa de seguimento do apelo, prosseguir no exame do agravo de instrumento II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da CRFB/88, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pedido de envio de ofícios ao CAGED/INSS e demais medidas consideradas pertinentes, a fim de investigar a existência de proventos de aposentadoria ou salário, por se tratar de parcelas penhoráveis para efeito de cumprimento de condenação trabalhista, observado o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC/2015, e preservando-se, em qualquer caso, a percepção de pelo menos um salário-mínimo em favor das partes executadas. Retornem-se os autos à instância de origem para adoção das medidas pertinentes.
Indexação
Bem de Família