Execução: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TERCEIROS INTERESSADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se divisa de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal Regional explicitou as razões do seu convencimento de competência da Justiça do Trabalho para analisar de forma incidental a questão da retenção de honorários contratuais e os fatos que ensejaram sua conclusão de que o pedido de reserva dos honorários contratual precedeu a formalização da penhora no rosto dos autos formalizada pelo juízo de origem, consignando que foi demonstrado que o pedido de reserva dos honorários contratuais foi feito em 20/03/2025, enquanto o deferimento parcial da penhora no rosto dos autos ocorreu em 24/03/2025. O acórdão recorrido, nos termos em que proferido, encontra-se suficientemente fundamentado quanto às matérias controvertidas, estando ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUTAIS. RETENÇÃO DE VALORES. PEDIDO INCIDENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTTIUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a Justiça do Trabalho é competente para examinar a pretensão de retenção dos honorários advocatícios contratuais de forma incidental, quando não houver conflito sobre os honorários, mas apenas o interesse em reter os valores pactuados, nos termos dos artigos 22, § 4º, e 24, § 1º, da Lei 8.906/94, o que, consoante delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, é o caso dos autos. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.