STJAgRg no HC 1.058.653
Writ utilizado como substitutivo de recurso próprio
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Processo Civil
- Writ utilizado como substitutivo de recurso próprio
- Inadequação
- Exceção apenas em caso de ilegalidade flagrante
- Execução penal
- Continuidade delitiva
- Inviabilidade na via eleita
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXCEÇÃO APENAS EM CASO DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. MODUS OPERANDI DIVERSO E AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, conforme a sistemática recursal constitucional, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de ofício quando houver flagrante ilegalidade.
2. A decisão agravada examinou, em caráter excepcional, as alegações defensivas e não verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem de ofício.
3. A continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos (tempo, lugar e forma de execução), exige a demonstração da unidade de desígnios, o que foi afastado pelas instâncias ordinárias em razão da diversidade do modus operandi, sendo inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.