Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto pela acusação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há prequestionamento dos arts. 381, III; 564, V; 573; 617; e 386, VII, do CPP, apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Inexistiu exame, pelo Tribunal local, do teor dos dispositivos invocados pela parte recorrente, tampouco dos argumentos trabalhados no recurso especial.

4. O prequestionamento ficto é inaplicável porque o recorrente não apontou violação ao art. 619 do CPP, condição necessária para aferir eventual omissão e, se for o caso, superar a falta de prequestionamento, conforme orientação consolidada.

5. A tese de que vício da sentença não gera preclusão nem coisa julgada contraria a Súmula 160/STF; era ônus da acusação interpor recurso contra a sentença reputada nula, o que não ocorreu, inviabilizando impugnação tardia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O conhecimento do recurso especial exige prequestionamento da matéria no acórdão recorrido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 381, III; CPP, art. 564, V; CPP, art. 573; CPP, art. 617; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.902.294/SP, Quinta Turma, j. 02.03.2021.