Estupro de vulnerável (art. 217-a do CP): palavra da vítima

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). PALAVRA DA VÍTIMA. RELATÓRIO PSICOLÓGICO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS FÁTICAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS FÍSICOS. RELATOS INFANTIS. DIVERGÊNCIAS PERIFÉRICAS. CORROBORAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O conhecimento do recurso especial não exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, quando a controvérsia se restringe à revaloração jurídica das premissas fáticas expressamente reconhecidas pelo acórdão recorrido.

2. Nos crimes contra a dignidade sexual, frequentemente praticados em contexto de clandestinidade e sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando harmônica com os demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório.

3. O relatório psicológico constitui elemento idôneo de corroboração probatória, inexistindo hierarquia ou taxatividade absoluta dos meios de prova no processo penal, desde que observados o devido processo legal e a coerência com o conjunto dos autos.

4. A configuração do crime de estupro de vulnerável independe da prática de conjunção carnal, bastando a realização de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo prescindível a existência de vestígios físicos para a comprovação da materialidade delitiva.

5. Divergências secundárias relativas a circunstâncias de tempo, modo ou à descrição dos fatos por vítimas infantis não comprometem a credibilidade do relato quando preservado seu núcleo essencial e quando houver confirmação por outros elementos probatórios, inclusive testemunhos indiretos. Precedentes.

6. Agravo regimental improvido.