Má aplicação do tema 657 da repercussão geral: controvérsia jurídica abrangida pela matéria tratada no tema 837 da repercussão geral

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 662.055, TEMA 837 DA REPERCUSSÃO GERAL, NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 6.792 E 7.055 E NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 130/DF. MÁ APLICAÇÃO DO TEMA 657 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA ABRANGIDA PELA MATÉRIA TRATADA NO TEMA 837 DA REPERCUSSÃO GERAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO COM POTENCIAL PARA RESTRINGIR O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE IMPRENSA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PREJUÍZO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.