STJAgRg no RHC 223.380
Reiteração de teses já apreciadas em impetração anterior
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Reiteração de teses já apreciadas em impetração anterior
- Prejudicialidade reconhecida com fundamento no art. 34, XI, do ristj
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 34, XI, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada julgou prejudicado o recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de teses já apreciadas em impetração anterior, dirigida contra mesmo acórdão e em favor da mesma parte.
2. "Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impetrações/interposições posteriores". (AgRg no RHC n. 103.808/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.