Rito sumaríssimo horas extras: intervalo interjornadas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO HORAS EXTRAS – INTERVALO INTERJORNADAS – INTERVALO INTRAJORNADA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – VALE REFEIÇÃO – VALE TRANSPORTE – MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – MULTA NORMATIVA. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice do art. 896, § 9º, da CLT tendo em vista que a parte agravante olvidou-se de apontar contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e de apontar violação direta da Constituição Federal. Agravo não provido.