Tortura-castigo e corrupção de menores: absolvição por insuficiência de provas

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA-CASTIGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 155 DO CPP. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE POLICIAIS. IDONEIDADE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA SOB COAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática da relatora que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, diante do óbice contido na Súmula 7/STJ. O réu foi condenado como mandante e realizador de filmagem de espancamento sofrido por vítima, executado por três adolescentes a título de castigo pessoal.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia cinge-se em definir se a condenação amparada em elementos indiciários e no depoimento judicial de policiais militares e civis configura violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal e se autoriza a absolvição do agravante na via especial.

III. Razões de decidir

3. O acolhimento do pleito de absolvição por insuficiência de provas de autoria demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice intransponível na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

4. Inexiste ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal quando os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial encontram amparo em provas robustas judicializadas, notadamente os depoimentos de agentes policiais colhidos sob o contraditório.

5. Os depoimentos de policiais em juízo possuem presunção de veracidade e legitimidade e constituem meio de prova idôneo para fundamentar a condenação, especialmente quando contextualizam a retratação judicial da vítima como decorrência do nítido temor de represálias e coação moral.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. O depoimento judicial de policiais, harmônico com os indícios colhidos na investigação criminal, é idôneo para fundamentar o decreto condenatório, não violando o artigo 155 do Código de Processo Penal. 2. A rediscussão sobre a autoria delitiva com o escopo de absolver o acusado esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça." Referências: Artigo 155 do Código de Processo Penal. Artigo 212 do Código de Processo Penal. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.